Questões sobre Normas Gerais

#Questão 263451 - Direito Constitucional, Normas Gerais, IADES, 2013, CAU, Advogado

Acerca das vedações impostas pela Constituição Federal em relação às finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A) Em relação aos créditos adicionais, a prévia autorização legislativa é exigida para a abertura dos créditos suplementares, não se exigindo para a abertura dos créditos especiais e dos extraordinários.

B) Somente prescinde de prévia autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

C) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

D) Os créditos especiais e os extraordinários serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, reabertos nos limites de seus saldos, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior.

E) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, salvo se previstos constitucionalmente.

#Questão 268539 - Direito Constitucional, Normas Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

#Questão 283251 - Direito Constitucional, Normas Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Especialista em Financiamento

#Questão 283246 - Direito Constitucional, Normas Gerais, FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Geral)

#Questão 283252 - Direito Constitucional, Normas Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

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