Questões sobre Normas Gerais

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#Questão 283244 - Direito Constitucional, Normas Gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em qual capítulo e título da constituição federal foi criada a lei complementar 101 sobre responsabilidade fiscal estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal?

#Questão 747524 - Direito Constitucional, Normas Gerais, Banca não informada, 0000, ,

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

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