Questões sobre Normas Gerais

De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.

A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue os próximos itens.

São preceitos constitucionais, a serem atendidos nas leis orgânicas municipais, a cooperação das chamadas associações representativas no planejamento municipal e a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico não só do município, como também da cidade ou mesmo de bairros, requerendo-se, entretanto, para tais projetos, participação percentual mínima do eleitorado.

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Em decorrência da proximidade das festas de final de ano, um prefeito municipal decide liberar os recursos financeiros destinados à câmara de vereadores do seu município, referentes ao mês de dezembro, no dia 10 do referido mês. Nessa situação, ele poderá ter suas contas recusadas pelo respectivo tribunal de contas, por descumprimento de norma constitucional.

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto presidencial, um fundo destinado a financiar as ações em nível municipal de combate a proliferação da dengue deve ser considerada inconstitucional.

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Apesar da vedação constitucional que lhe é imposta, para a concessão, direta ou indireta, de empréstimos ao Tesouro Nacional, o Banco Central do Brasil pode comprar títulos emitidos diretamente pelo Tesouro Nacional, desde que envolvam operações de refinanciamento a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.