A respeito dos processos participativos de gestão pública...

#Questão 283240 - Direito Constitucional, Normas Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2008, MTE, Administrador

A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue os próximos itens.

São preceitos constitucionais, a serem atendidos nas leis orgânicas municipais, a cooperação das chamadas associações representativas no planejamento municipal e a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico não só do município, como também da cidade ou mesmo de bairros, requerendo-se, entretanto, para tais projetos, participação percentual mínima do eleitorado.

  • 21/10/2020 às 08:07h
    2 Votos

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias (10 DIAS), e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:


    XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

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