Questões sobre Municípios

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os municípios do estado de Roraima fazem parte do Estado brasileiro.

A câmara municipal de determinado município aprovou, por unanimidade de seus membros, uma resolução que dispensava a apresentação de contas pelo prefeito do município, devido ao sistema de controle desenvolvido e aplicado pelo Poder Legislativo municipal, o qual acompanhou, por meio de seus técnicos, a execução orçamentária do Poder Executivo, mês a mês, durante todo o ano anterior. Com base nos dados levantados, os técnicos da câmara municipal elaboraram um parecer pela regularidade das contas do Poder Executivo municipal, que, votado em plenário, foi aprovado pela maioria absoluta dos membros daquela casa legislativa. A lei orgânica do município previa a possibilidade dessa forma de controle externo, desde que a resolução que a instituísse fosse aprovada por maioria absoluta dos membros da câmara municipal.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A lei orgânica do município e a resolução da câmara municipal ofendem a expressa determinação da Constituição Federal, uma vez que a norma municipal não pode dispensar a análise de contas do prefeito pelo órgão auxiliar competente, entre outros motivos, porque o parecer desse órgão sobre as contas do prefeito só pode ser rejeitado por quorum qualificado dos membros da câmara municipal.

Analise as assertivas a seguir, relativas à organização do Estado Brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. Na organização da República Federativa do Brasil, os municípios são entes federados que não têm subordinação hierárquica frente à União nem aos estados-membros.

Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue os itens que se seguem. Os prefeitos gozam de imunidade processual, sendo necessária a licença prévia da Assembléia Legislativa para que possam ser processados.