Questões sobre Municípios

#Questão 264566 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 267669 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 268078 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A) Nas matérias de competência legislativa concorrente, a União, ao legislar, pode apresentar comandos gerais válidos para todos e comandos específicos válidos apenas para os órgãos públicos federais e estaduais.

B) A Constituição brasileira aceita, em algumas matérias, que os Estados legislem concorrentemente à União, e que a lei estadual assuma a função complementar ou, em casos mais restritos, a função supletiva para todo o território nacional.

C) A Constituição brasileira aceita que os Municípios complementem a legislação federal e a estadual, desde que a lei municipal assuma a função legislativa suplementar.

D) As matérias elencadas como de competência legislativa privativa da União, diante da inatividade desse ente federativo, podem ser reguladas livremente por leis estaduais para as suas respectivas circunscrições.

E) A revogação de lei federal superveniente que tenha suspendido a eficácia de lei estadual, em matéria de competência legislativa concorrente, não implica em nenhuma hipótese a retomada da eficácia da lei estadual.

#Questão 280769 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 280791 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Ainda sobre o Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.

A)

O federalismo brasileiro adere à teoria de que os Estados-membros são soberanos, dispondo do direito de secessão, ínsito ao princípio consagrado constitucionalmente da auto-determinação dos povos.

B)

Ao se auto-organizarem, os Estados-membros são livres para escolher o sistema de governo, parlamentarista ou presidencialista, que melhor convenha às suas peculiaridades.

C)

Mesmo que o Município situado num Estado da Federação desobedeça uma decisão de um tribunal federal, a União não pode promover a intervenção federal nele.

D)

O Distrito Federal não está sujeito à intervenção federal.

E)

A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal

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