Questões sobre Municípios

#Questão 646516 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 646523 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 739208 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, ,

Segundo a Constituição da República, servidor público investido em mandato de Vereador:

A) pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários, caso em que fará jus às vantagens relativas à sua condição de servidor e de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, e receberá unicamente a remuneração por seu cargo, emprego ou função, e não a de vereador.

B) não pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função.

C) pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários, caso em que fará jus às vantagens relativas à sua condição de servidor e de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, será afastando do cargo, podendo optar por uma das remunerações.

D) pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários e matérias, tendo, contudo, neste caso, que escolher entre as remunerações e vantagens relativas à sua condição de servidor e as de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, receberá apenas os subsídios como vereador.

E) pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, havendo ou não compatibilidade de horários, tendo, contudo, que escolher entre as vantagens relativas à condição de servidor e as de Vereador.

#Questão 739209 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, ,

O Vereador A ofende o Vereador B, ambos do Município X, em um encontro de vereadores em que se discutia futura conurbação com o Município Y. Neste caso, o Vereador A:

A) terá sua imunidade assegurada, ou não, pela Câmara Municipal.

B) está coberto pela imunidade por suas palavras e opiniões, conquanto fora da circunscrição de seu Município.

C) não está coberto pela imunidade, porquanto, não obstante ser inviolável por suas palavras e opiniões, o Vereador A pratica um crime contra a honra.

D) não está coberto pela imunidade parlamentar, porquanto, não obstante ser inviolável por suas opiniões e palavras, ele (o Vereador A) não se encontra na circunscrição do seu Município.

E) para não perder sua imunidade, precisa ser absolvido pela Justiça Comum.

#Questão 739210 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, ,

Relativamente aos Municípios, a iniciativa popular de projetos de lei:

A) é admitida, conquanto trate de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

B) é admitida, conquanto restrita a interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

C) é admitida, conquanto restrita a interesse específico da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dois por cento do eleitorado.

D) não é admitida, por expressa disposição legal.

E) é admitida, conquanto restrita a interesses específicos de bairros, através de manifestação de, pelo menos, vinte por cento do eleitorado do bairro em questão.

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