Questões sobre Municípios

#Questão 280771 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2008, TRF 5ª, Analista Judiciário

Quanto à organização do Estado prevista na Constituição Federal, considere:

I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.

II. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

III. O número de vereadores será porporcional ao número de municípios e a população de cada Estado.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

V. O Município reger-se-á por lei estadual, votada em único turno e aprovada por dois terços da Assembléia Legislativa Estadual.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

A)

I e III.

B)

II, III e V.

C)

III, IV e V.

D)

I, II e IV.

E)

II, IV e V.

#Questão 280797 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/AM, Agente de Apoio

#Questão 280800 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vila Velha - ES, Técnico Municipal

#Questão 280798 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2008, MDS, Atividade Técnica de Complexidade Gerencial

#Questão 280805 - Direito Constitucional, Municípios, FGV, 2008, SF, Técnico legislativo

A Constituição Federal prevê a participação popular na criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma:

A)

consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, mediante plebiscito.

B)

necessidade de aprovação de lei federal de iniciativa popular.

C)

consulta posterior às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo.

D)

necessidade da aprovação de lei estadual de iniciativa popular.

E)

eleição direta dos novos prefeitos e vereadores dos municípios recém criados.

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