Questões sobre Ministério Público

#Questão 645947 - Direito Constitucional, Ministério Público, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Sobre a evolução constitucional do Ministério Público no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O Ministério Público exercia o papel de advogado do Estado perante o ordenamento constitucional anterior e a então nomeação do Procurador-Geral da República era de livre incumbência do Presidente da República.

B) Por dicção constitucional, são princípios institucionais exclusivos do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C) É atribuição constitucional do Ministério Público promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, legitimação que não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.

D) O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou tese de que o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.

E) Não respondida.

#Questão 645948 - Direito Constitucional, Ministério Público, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre a instituição e seus membros é correto afirmar:

A) Os Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições, têm legitimidade para impetrar mandado de segurança e habeas corpus, inclusive perante os tribunais locais, desde que o ato ou a omissão ilegais advenham de juízo de primeira instância em processo em que funcione.

B) Na ação popular e no mandado de segurança coletivo, o Ministério Público é parte pública autônoma, incumbindo-lhe velar pela regularidade do processo e, em caso de abandono dessas ações, deverá promover o seu andamento, em lugar do autor/impetrante omisso.

C) O Procurador-Geral da República possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em face do Conselho Nacional de Justiça que tenha por objeto o questionamento de decisão que reconheça a prescrição punitiva de outro membro da Instituição em processo disciplinar administrativo.

D) O Ministério Público da União compreende: o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

#Questão 645953 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 645954 - Direito Constitucional, Ministério Público, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Procurador Jurídico

#Questão 645957 - Direito Constitucional, Ministério Público, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

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