Questões sobre Intervenção Federal e Estadual

#Questão 990819 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FGV, 2022, Senado Federal, Comunicação e Tecnologia da Informação

Ana, professora e estudiosa do federalismo, foi questionada por uma aluna a respeito dos balizamentos constitucionais a serem observados para a decretação de intervenção no ente federativo que não aplicar a receita mínima exigida na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto na Constituição da República.
Ao contínuo ao questionamento, Ana respondeu corretamente no sentido de que

A) a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal será da espécie provocada, enquanto a intervenção do Estado em seus Municípios será espontânea.

B) a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal será da espécie espontânea, enquanto a intervenção do Estado em seus Municípios será provocada.

C) se trata de violação a um dos princípios sensíveis previstos na ordem constitucional, sendo que a intervenção, nesse caso, em qualquer ente federativo, sempre será provocada.

D) se trata de violação a um dos princípios sensíveis previstos na ordem constitucional, sendo que a intervenção, nesse caso, em qualquer ente federativo, sempre será espontânea.

E) embora a ordem constitucional admitida a decretação da intervenção, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, é imperativa a realização de prévia mediação, sob supervisão do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 990925 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

#Questão 991859 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

#Questão 992196 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

A respeito da intervenção dos Estados nos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Contra acórdão de tribunal de justiça que defere o pedido de intervenção cabe recurso extraordinário.

B) O não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada, autoriza a intervenção.

C) As hipóteses de intervenção são taxativas, não se admitindo a ampliação ou redução delas pelo poder constituinte estadual.

D) Como regra, o decreto de intervenção, de competência privativa do Governador do Estado, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

E) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

#Questão 990955 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa

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