A respeito da intervenção dos Estados nos Municípios, as

#Questão 992196 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

A respeito da intervenção dos Estados nos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Contra acórdão de tribunal de justiça que defere o pedido de intervenção cabe recurso extraordinário.

B) O não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada, autoriza a intervenção.

C) As hipóteses de intervenção são taxativas, não se admitindo a ampliação ou redução delas pelo poder constituinte estadual.

D) Como regra, o decreto de intervenção, de competência privativa do Governador do Estado, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

E) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Navegue em mais questões

Questão anterior - #Questão 992195
Próxima questão - #Questão 992197