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Questões sobre Intervenção Federal e Estadual

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Listagem de Questões sobre Intervenção Federal e Estadual

#Questão 990034 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Sobre federalismo, sistema brasileiro, repartição de competências, dentre outros temas correlacionados, assinale a alternativa correta.

A) De acordo com o artigo 34 da CF, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto em algumas situações. Sobre o tema, dispõe a Carta da República que caberá à União assegurar os seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento social.

B) O federalismo no Brasil é o de cooperação, e não dual.

C) O artigo 18, §2º, da Constituição Federal caiu em desuso a partir do momento em que o território de Fernando de Noronha foi incorporado ao estado de Pernambuco, não havendo no Brasil, atualmente, nenhum território.

D) Em relação à uniformidade dos entes da federação e a atenção sobre regiões em desenvolvimento, o Brasil se reserva aos aspectos de simetria.

E) O Brasil, originalmente nascido como Estado unitário, logo tornou-se descentralizado, porém não deixou de ser unitário nesse período.

#Questão 989761 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

Em função do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual que vem gerando forte crise institucional que repercute na segurança pública local, cogita-se a solicitação de intervenção federal naquela unidade federativa.
Para que o instrumento que visa garantir a lei e a ordem possa ser aprovado, é necessário

A) requisição do Procurador-Geral de Justiça ao Presidente da República solicitando a intervenção.

B) representação do Presidente do Tribunal de Justiça ao Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando a intervenção.

C) apreciação do Congresso Nacional a respeito da solicitação de intervenção.

D) requisição do Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da República solicitando a intervenção.

E) decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República.

#Questão 990011 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

A União pode, excepcionalmente, intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Tal assertiva, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil:

A) está incorreta, pois a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000 só se refere à manutenção e desenvolvimento do ensino, não fazendo nenhuma menção a ações e serviços públicos de saúde.

B) está correta, configurada em atenção a cláusula pétrea advinda da constituição cidadã.

C) está correta, constituindo regra constitucional originária, e não derivada de emenda.

D) está incorreta, pois a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000 só se refere a ações e serviços públicos de saúde, não fazendo nenhuma menção no tocante à manutenção e desenvolvimento do ensino.

E) está correta, contemplando a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000.

#Questão 990117 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

Alguns vereadores de oposição constataram que o Chefe do Poder Executivo do Município Alfa, situado no território do Estado Beta, deixou de prestar contas correspondentes aos dois últimos exercícios financeiros, o que dificultou sobremaneira a identificação da forma como foram implementadas certas políticas públicas e realizadas determinadas despesas. Irresignados com esse estado de coisas, consultaram um advogado a respeito da possibilidade de ser decretada a intervenção estadual no Município Alfa.
O advogado respondeu corretamente que a intervenção cogitada pelos vereadores

A) é cabível, cabendo ao Governador do Estado decretar a intervenção, independentemente de requisição do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Contas, devendo a Assembleia Legislativa apreciar o referido decreto.

B) é cabível, mas pressupõe a apresentação de requisição pelo Tribunal de Contas do Estado Beta, daí decorrendo a obrigatória expedição de decreto de intervenção pelo Governador do Estado, que pode ser posteriormente suspenso pela Assembleia Legislativa

C) é cabível, mas exige que o Tribunal de Justiça dê provimento a uma representação interventiva, devendo o Governador do Estado editar o decreto de intervenção, que será posteriormente apreciado pela Assembleia Legislativa.

D) é cabível, mas exige que o Tribunal de Justiça dê provimento a uma representação interventiva, com posterior avaliação da conveniência política da decretação da intervenção pelo Governador do Estado, que expedirá o decreto, após prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

E) não é cabível, considerando que a ausência de prestação de contas pode ensejar a responsabilização pessoal do gestor, não a decretação da intervenção estadual.

#Questão 990243 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Professor de Língua Portuguesa do 6º ao 9º ano

Quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei, pelos Municípios, é CORRETO afirmar que:

A) O Estado poderá, excepcionalmente, intervir nos Municípios, mas a regra geral é de não intervenção.

B) O Estado não poderá intervir nos Municípios.

C) O Estado deverá intervir nos Municípios, pois a regra geral é a da intervenção.

D) O Estado pode intervir apenas em dois Municípios por ano.

E) O Estado poderá intervir apenas em um Município do território.

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