Questões sobre Intervenção Federal e Estadual

#Questão 991035 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

Os artigos 34 a 36 da Constituição da República de 1988 preveem o instituto da intervenção, que acarreta o afastamento temporário da autonomia política do ente federativo. Sobre essa medida, é correto afirmar que:

A) não é possível a intervenção da União nos Estados para a reorganização das finanças estaduais;

B) é possível a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

C) é possível a intervenção do Estado em seus Municípios para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nessas unidades da Federação;

D) é possível a intervenção da União nos Estados quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual;

E) não é possível a intervenção do Estado em seus Municípios para aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

#Questão 991332 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma hipótese de intervenção da União nos Estados.

A) Garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação

B) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

C) Reorganização das finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ainda que haja motivo de força maior

D) Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

E) Manutenção da integridade nacional

#Questão 991371 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, IBFC, 2022, AFEAM, Administração

Acerca das hipóteses de intervenção federal e estadual previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.

I. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

III. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I apenas

#Questão 992211 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS, Médico Veterinário

#Questão 992493 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FUNDATEC, 2022, IF-RS, Administrador

Questões sobre Intervenção Federal e Estadual

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo