Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988

#Questão 991332 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma hipótese de intervenção da União nos Estados.

A) Garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação

B) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

C) Reorganização das finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ainda que haja motivo de força maior

D) Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

E) Manutenção da integridade nacional

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