De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar

A O tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa. B For necessário manter a integridade nacional. C Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.  D Forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.