Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 266254 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são gratuitas as seguintes ações constitucionais:

A) ação popular e mandado de injunção.

B) mandado de segurança e habeas corpus.

C) habeas data e habeas corpus.

D) mandado de segurança e mandado de injunção.

E) ação popular e mandado de segurança.

#Questão 267289 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

#Questão 268119 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta.

A) O mandado de segurança coletivo, por ser instrumento jurídico de defesa de direitos transindividuais, pode ser utilizado para questionar a validade de lei em tese.

B) As associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, dependem, para legitimar sua atuação em juízo, de autorização expressa de seus associados.

C) A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com a relação nominal dos associados da impetrante, mas não é necessária a autorização dos associados para a impetração.

D) O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.

E) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

#Questão 268622 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RS, Oficial de Controle Externo

#Questão 268792 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Considerando a tutela constitucional das liberdades e sua disciplina, é correto afirmar:

A) O habeas data tem natureza civil, visando a proteger o direito líquido e certo de acesso a informações pessoais existentes em registros públicos ou privados.

B) O mandado de segurança tem natureza penal, visando à proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado.

C) O habeas data tem natureza civil e procedimento especial, visando viabilizar o exercício de um direito ou de liberdade ou prerrogativa prevista na Constituição Federal.

D) O habeas corpus tem natureza civil, e visa a evitar ou cessar violência ou ameaça à liberdade de locomoção em razão de ilegalidade ou abuso de poder.

E) O mandado de injunção tem natureza penal, tendo como escopo promover a efetividade das normas constitucionais nas hipóteses de falta de norma reguladora.

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