Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 263771 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2014, MEC, Analista Contábil

#Questão 263773 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2014, MEC, Analista Contábil

#Questão 265667 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

O Mandado de Segurança Individual

A) destina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

B) pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação por advogado com capacidade postulatória.

C) destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D) tem, respectivamente, a finalidade jurídica de invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo.

E) destina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

#Questão 265760 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A) Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

B) A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.

C) A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.

D) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.

E) A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

#Questão 264805 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), UFGO, 2014, UEAP/AP, Assistente Jurídico

Com a Constituição de 1988, optou-se pelos princípios próprios do Estado Democrático de Direito, dos quais emanam duas ideias: a concepção mais ampla do princípio de legalidade e a ideia de participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública. Dessas ideias decorrem o seguinte:

A) a administração pública só pode fazer o que a lei permite, porém, excepcionalmente, por ato administrativo, pode conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

B) a Constituição Federal prevê remédios específicos contra a ilegalidade administrativa, deixando de estabelecer controle direto pelo Legislativo, mas apenas de forma indireta com auxilio do Tribunal de Contas.

C) os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e eficiência são inerentes à administração pública direita e indireta, estando apenas parte deles expressamente estabelecidos no texto constitucional e outros em outras leis esparsas.

D) o texto constitucional assegura ao cidadão o direito à informação para assuntos de seu interesse particular, também de interesse coletivo ou geral, porém admite ressalvas quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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