Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 264970 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), IDECAN, 2014, AGU, Bibliotecário

Considerando o dispositivo constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXVI ("a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), assinale, dentre as opções a seguir, a que NÃO possui relação direta com a temática do princípio apresentado anteriormente.

A) Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. (Súmula 239, do STF)

B) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CRFB, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. (Súmula 654, do STF)

C) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. (Súmula 629, do STF)

D) Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. (Súmula 524, do STF)

E) Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. (Súmula 343, do STF)

#Questão 265158 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Guarda Municipal

O texto constitucional dispõe, ainda, garantias que assegurem ao cidadão o exato cumprimento das normas do direito pátrio, as quais recebem o nome de remédios constitucionais. O remédio constitucional adequado no caso de alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é o(a)

A) Habeas data.

B) Ação rescisória.

C) Habeas corpus.

D) Mandado de Injunção.

E) Mandado de Segurança.

#Questão 265160 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Guarda Municipal

A ação popular visa anular um ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a ação popular pode ser proposta

A) por qualquer cidadão.

B) pelo Prefeito, representando o município.

C) pelo Ministério Público, na condição de fiscal da lei.

D) pelo Delegado, como representante da Secretaria de Segurança Pública.

E) pela Guarda Municipal, como órgão a quem compete a proteção dos bens municipais.

#Questão 266525 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

A omissão inconstitucional normativa pode ser objeto de controle por meio

A) da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B) da reclamação constitucional indicando a omissão legislativa.

C) do mandado de injunção.

D) da ação declaratória de constitucionalidade.

E) da representação de inconstitucionalidade em relação a atos normativos anteriores à Constituição.

#Questão 266893 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2014, PC/SP, Oficial Administrativo

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