Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 281595 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Analista Judiciário

#Questão 281599 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Sindicato de empregados de determinado setor industrial, com base territorial municipal, pretende promover, em juízo, a defesa de direito líquido e certo de seus filiados, lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o sindicato em questão

A) dependerá de autorização expressa de seus filiados para promover a defesa de seus interesses em juízo.

B) estará legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo.

C) poderá promover ação popular com vistas a anular o ato praticado com abuso de autoridade.

D) não poderá promover a defesa dos interesses dos filiados em juízo.

E) deverá notificar o Ministério Público competente para promover ação civil pública em defesa dos interesses dos integrantes da categoria.

#Questão 281621 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 281636 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2013, TRT 9ª, Analista Judiciário

Margarido, 22 anos, estudante do segundo ano da faculdade de direito, impetrou em seu nome habeas data para obter informações pessoais de seu irmão, Marco Davi, 33 anos, administrador de empresas, constante do banco de dados de uma determinada autarquia federal, uma vez que esta vem se negando a informar administrativamente tais dados pessoais de Marco. Neste caso, Margarido

A)

não possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque esta ação é privativa de advogado com no mínimo 5 anos de efetiva atividade profissional.

B)

possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, já que esta ação constitucional pode ser impetrada por qualquer pessoa.

C)

não possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque esta ação constitucional possui caráter personalíssimo.

D)

possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque, na condição de estudante de direito, está habilitado para impetrar tal ação.

E)

só possuirá legitimidade ativa para impetrar habeas data, se estiver em dia com as suas obrigações eleitorais, porque a legitimidade ativa é privativa de cidadão brasileiro.

#Questão 281719 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2013, TRT 1ª, Técnico Judiciário

Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de

A)

ação popular.

B)

mandado de injunção.

C)

mandado de segurança.

D)

habeas data.

E)

habeas corpus.

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