Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 646195 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

#Questão 741032 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Especializado

Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.

A) São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

B) No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má- -fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

D) É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E) Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

#Questão 741073 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A) É cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição.

B) Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas.

C) Por carecer de personalidade jurídica, o Ministério Público não tem legitimidade para propor mandado de segurança, ainda que na defesa de direitos coletivos.

D) A jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.

E) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada.

#Questão 816224 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

Sobre a disciplina do habeas corpus, assinale a afirmativa correta.

A) Admite-se o manejo do habeas corpus para defesa das liberdades constitucionais em geral, como a liberdade de religião, não se restringindo o instrumento à defesa da liberdade de locomoção.

B) o paciente do habeas corpus deve ser brasileiro no gozo dos direitos políticos.

C) O registro como advogado é exigido para a impetração do habeas corpus, admitindo-se, todavia, o seu manejo por estudantes de direito inscritos como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil.

D) Não é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso com efeito suspensivo em matéria penal.

E) É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

#Questão 828723 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

A) Não pode ser impetrado preventivamente, uma vez que não se admite impetração contra lei em tese, devendo haver a efetiva violação do direito.

B) Não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público.

C) Deve ter por fundamento direito elencado na Constituição, não se admitindo violação reflexa a direito constitucional.

D) Por ser garantia constitucional, dispensa formalidades na sua impetração.

E) Admite a produção de prova testemunhal, mas não pericial.

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