Assinale a alternativa correta a respeito das ações const...

#Questão 741032 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Especializado

Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.

A) São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

B) No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má- -fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

D) É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E) Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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