Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 281640 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Assinale a alternativa correta.

A)

O poder constituinte derivado tem como características básicas ser condicionado e ilimitado.

B)

Os direitos e garantias expressos no artigo quinto da Constituição Federal consiste em um rol taxativo, excluindo qualquer outro que por ventura possa existir.

C)

Todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

D)

O mandado de segurança coletivo é sinônimo de mandado de segurança individual com litisconsórcio ativo.

E)

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

#Questão 281642 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, considere as hipóteses abaixo:

I. Para a retificação de dados, quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

II. Quando a falta da norma regulamentadora tornar inviável o exercício das liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à cidadania.

Em tais situações, a Constituição Federal assegura às pessoas, respectivamente,

A) o mandado de segurança e o habeas data.

B) o habeas data e o mandado de injunção.

C) o mandado de injunção e a ação popular.

D) o habeas corpus e o mandado de segurança.

E) o habeas data e a ação popular.

#Questão 281664 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á ao interessado

A) ação declaratória de constitucionalidade.

B) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

C) mandado de injunção.

D) mandado de segurança.

E) ação popular.

#Questão 281652 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2006, CDP/PA, Assistente Administrativo

#Questão 281656 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), UNAMA, 2006, Prefeitura de Itaituba - PA, Assistente Administrativo

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, incluiu em seu art. 5º, inciso LXIX, o instituto do mandado de segurança. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define em que situação cabe impetrar mandado de segurança.

A)

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por coação ou abuso de poder.

B)

Para proteger direito líquido e certo, não amparado pelos institutos do habeas corpus ou do habeas data, quando o autor do ato ou fato ilegal for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C)

Para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso judicial ou administrativo.

D)

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais.

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