Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 281572 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUMARC, 2006, CRBio 4ª Região/MG, Agente Fiscal

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A)

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

B)

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito

C)

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

D)

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais

#Questão 281575 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NUCEPE, 2006, SSP/PI, Agente Penitenciário

Em sede constitucional quando a ação visa a nulidade de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público ou a entidades de que o Estado participe, o meio de exercício do controle judiciário é realizado através de:

A)

hábeas corpus;

B)

mandado de segurança;

C)

ação popular;

D)

mandado de injunção;

E)

hábeas data.

#Questão 281576 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NUCEPE, 2006, SSP/PI, Agente Penitenciário

Para a garantia de direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, o cidadão pode dispor de:

A)

ação popular;

B)

mandado de segurança individual e coletivo;

C)

petição de direitos;

D)

ação civil pública;

E)

mandado de injunção.

#Questão 281594 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.

A)

É inviável o exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, ainda que evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial que resulte em flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.

B)

A existência de recurso próprio ou de ação adequada impede a apreciação das questões na via do habeas corpus, ainda que esteja em risco a liberdade do réu.

C)

O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal, sem que isso implique ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.

D)

O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de nascituro, a fim de impedir intervenção cirúrgica na mãe para interromper a gravidez.

#Questão 281631 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é

A) exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.

B) assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.

C) extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.

D) destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituído.

E) garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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