Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

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A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue os seguintes. No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos, julgue os seguintes itens. Em razão do princípio da simetria, a Constituição estadual deve reproduzir a CF em relação à norma que rege a composição do Tribunal de Contas da União.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o controle externo da Administração pública pelo Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, NÃO abrange

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Quanto à fiscalização e controle contábil, financeira e orçamentária do Estado, pode-se afirmar que

I – o controle político é exclusividade do Poder Legislativo.

II – o Poder Legislativo pode realizar o controle externo, mas auxiliado pelo Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

III – o Poder Legislativo é legalmente representante da sociedade e, portanto, o controle da sociedade se faz exclusivamente pelo Poder Legislativo.

As alternativas corretas são:

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