Questões sobre Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF

#Questão 526599 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 646239 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.332, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a eficácia da expressão de até seis por cento ao ano, contida no art. 15-A do Decreto-lei no 3.365/41. Após essa decisão, a taxa de juros compensatórios, na desapropriação

A) voltou a ser de 12% ao ano, por expressa disposição constitucional.

B) passou a ser variável, dependendo de decisão judicial no caso concreto, a qual deverá levar em conta a política de juros definida pelos órgãos governamentais competentes.

C) manteve-se em 6% ao ano, agora com fundamento em dispositivo do Código Civil.

D) voltou a ser de 12% ao ano, conforme jurisprudência sumulada do próprio Tribunal.

E) manteve-se em 6% ao ano, por expressa disposição constitucional.

#Questão 646249 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

#Questão 741345 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Sobre a liberdade religiosa, é correto afirmar:

A) a imunidade tributária em favor das entidades religiosas alcança os imóveis de sua propriedade isentando-as do IPTU, mas não as isentam desse tipo de tributo se o mesmo imóvel estiver alugado.

B) a liberdade de religião não inclui a liberdade de organização religiosa, estando o poder público autorizado a impor a igualdade de sexos em entidades que internamente não a contemplem.

C) o STF já decidiu que a proteção constitucional das entidades religiosas se estende às seitas religiosas e também à maçonaria.

D) a exibição de crucifixo ou de imagens sagradas em lugares públicos é vedada pela Constituição, tendo em vista que os princípios que regem o Estado laico não admitem essa conduta.

E) os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária.

#Questão 271130 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

C) Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, apenas afasta sua incidência, no todo ou em parte.

D) É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

E) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, exceto a de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola a Constituição Federal.

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