Questões sobre Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF

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#Questão 285721 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 740970 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa correta, de acordo com as súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

A) Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi processado no juízo de origem.

B) Inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

C) Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

D) O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente no DPVAT em benefício do segurado.

E) Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

#Questão 740971 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Banca não informada, 0000, ,

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