Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstit...

Questão Q646239

2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE)

Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF

Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - PE (TJPE/PE) 2013 - Juiz Substituto - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE) 2013

Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.332, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a eficácia da expressão de até seis por cento ao ano, contida no art. 15-A do Decreto-lei no 3.365/41. Após essa decisão, a taxa de juros compensatórios, na desapropriação

A voltou a ser de 12% ao ano, por expressa disposição constitucional. B passou a ser variável, dependendo de decisão judicial no caso concreto, a qual deverá levar em conta a política de juros definida pelos órgãos governamentais competentes. C manteve-se em 6% ao ano, agora com fundamento em dispositivo do Código Civil. D voltou a ser de 12% ao ano, conforme jurisprudência sumulada do próprio Tribunal. E manteve-se em 6% ao ano, por expressa disposição constitucional.

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