41 Q646266
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O presidente da República, fundamentando-se no argumento de que o exercício dos direitos políticos não deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigatório para os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.

Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por

42 Q646261
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria necessária para a retomada da exigência do diploma de jornalismo pelo seguinte motivo:
43 Q646254
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:
44 Q816557
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada
45 Q646264
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Membros do Senado Federal pretendem propor emenda constitucional para abolir o sigilo do voto nas eleições municipais, sob a justificativa de que a Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento. Nesse caso, a Constituição Federal
46 Q646263
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
As emendas constitucionais,
47 Q585445
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito. Por serem normas de observância obrigatória para os estados, os municípios e o DF, as chamadas cláusulas pétreas da CF devem ser reproduzidas nas respectivas leis fundamentais desses entes e constituem os únicos limites materiais a serem observados quando de suas reformas.
48 Q585201
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio
Sobre as emendas à Constituição, a Constituição Federal NÃO poderá ser emendada mediante proposta:
49 Q271257
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Determinada proposta de emenda constitucional foi subscrita por quatorze Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta dos seus membros. Essa proposta foi aprovada, durante situação de calamidade pública, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelos votos de exatos três quintos dos respectivos membros presentes à sessão, sendo certo que apenas dez por cento dos parlamentares faltaram à votação. Por fim, a emenda constitucional foi promulgada. À luz da sistemática instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que essa emenda constitucional é inconstitucional:
50 Q828711
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
Considere uma proposta de emenda constitucional tramitando nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Sua aprovação ocorrerá se houver no mínimo