No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos p...

#Questão 281439 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.

A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis.

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