Julgue os itens seguintes, referentes ao habeas data, aos...

#Questão 270991 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2015, TELEBRAS, Especialista em Gestão de Telecomunicações

Julgue os itens seguintes, referentes ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade. Considere que uma proposta de emenda constitucional tenha sido rejeitada em junho de 2015. Nesse caso, nova proposta de emenda versando sobre a mesma matéria pode ser proposta, ainda no ano de 2015, se for de iniciativa da maioria do Senado e da Câmara dos Deputados.

  • 13/07/2018 às 09:29h
    3 Votos

    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • 31/03/2019 às 01:06h
    1 Votos

    Art. 62, $10º, CF - A Emenda Constitucional não poderá ser reapresentada  na mesma sessão legislativa, por expressa vedação procedimental.

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