Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, ju...

#Questão 746015 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.

  • 31/01/2021 às 08:21h
    3 Votos

    A obrigatoriedade do voto pode ser extinta, o que não pode é extinguir a forma (procedimiento) do voto (que é cláusula pétrea)

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