O Governador do Amapá apresentou proposta de emenda à Co...

A inconstitucional, pois a edição de medidas provisórias é ato privativo do Presidente da República, excluindo- se, portanto, a possibilidade de os Governadores de Estado editarem medidas provisórias. B inconstitucional, pois o Governador do Estado não tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição Estadual. C constitucional, considerando-se aprovada se obtiver, no mínimo, 3/5 dos votos dos Deputados Estaduais, em dois turnos de votação. D inconstitucional, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição da República. E constitucional e, caso seja aprovada, deverá ser promulgada pelo Governador do Estado.