61 Q267066
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes. Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza.
62 Q264374
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir, referentes a controle de constitucionalidade. Considere que um deputado federal tenha impetrado, perante o Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança em face de proposta de emenda à constituição em tramitação na Câmara dos Deputados, por entender que a proposta tendia a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Nessa situação, ainda que haja a perda superveniente do mandato parlamentar, será possível o prosseguimento do feito, já que a atualidade do mandato só é exigida para a instauração da ação.
63 Q264370
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem, acerca do processo eleitoral, da composição dos tribunais regionais eleitorais e de cabimento recursal. Estaria de acordo com os parâmetros fixados pela Constituição Federal emenda à constituição de determinado estado que previsse, no caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador do estado no último ano do mandato governamental, a convocação sucessiva, para o exercício do cargo de governador pelo período restante do mandato, do presidente da assembleia legislativa e do presidente do tribunal de justiça do estado.
64 Q746016
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.
65 Q746015
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.
66 Q745961
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne aos princípios fundamentais, julgue os itens subsecutivos. No âmbito judicial e administrativo, a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, previsão essa caracterizada como direito fundamental no Pacto de San José da Costa Rica e instituída na CF por emenda constitucional.
67 Q286712
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
68 Q281381
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Determinada matéria constitucional, objeto de proposta de emenda rejeitada pelo Congresso Nacional,
69 Q270271
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Alterar a Constituição da República, para que uma parte dos Deputados Federais seja eleita por outro sistema que não o
70 Q269472
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais previstas na Constituição, tendentes a regulamentar a elaboração das espécies normativas. Nesse contexto, destaca-se a