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Questões sobre Disposições Gerais

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Listagem de Questões sobre Disposições Gerais

#Questão 646681 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, garantindo aos Tribunais, entre outras competências, a elaboração de suas propostas orçamentárias e a organização de suas atividades. No âmbito dessas atribuições,

A) cabe aos Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites fixados pelo Poder Executivo, competindolhes também extinguir cargos, fixar a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como fixar o subsídio de seus membros e dos juízes.

B) cabe aos Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, competindo-lhes também eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

C) caso os Tribunais competentes não encaminhem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido no Plano Plurianual, o Poder Executivo elaborará a proposta orçamentária dos Tribunais omissos nos termos do que entender conveniente, cabendo, também ao Chefe do Poder Executivo, em concorrência com os Tribunais, a iniciativa legislativa para a criação ou extinção dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.

D) as propostas orçamentárias encaminhadas pelos Tribunais em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser objeto de ajustes pelo Poder Executivo, que deverá restituí-las aos Tribunais competentes para que promovam sua adequação no prazo legal, competindo, ainda, aos Tribunais propor ao Poder Legislativo a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes.

E) os Tribunais não poderão realizar despesas ou assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. Ademais, não poderão propor ao Poder Legislativo a criação de cargos a eles vinculados, mas apenas sua extinção, na medida em que a criação de cargos junto ao Poder Judiciário é matéria de iniciativa legislativa privativa do Poder Legislativo.

#Questão 646683 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

A promoção dos juízes de entrância para entrância será feita alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se que

A) o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal fica impedido de promover-se pelo prazo de dois anos contados da data em que cessar a irregularidade.

B) é obrigatória a promoção do juiz que figure por pelo menos duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.

C) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte de lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

D) a aferição do merecimento decorre da discricionariedade dos membros do tribunal, não se sujeitando a nenhum critério objetivo.

E) o tribunal, na apuração de antiguidade, jamais poderá recusar o juiz mais antigo.

#Questão 646690 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante

A) provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.

B) provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.

C) requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.

D) requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.

E) requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.

#Questão 646694 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Sobre os juízes de paz, com base no texto constitucional vigente, é INCORRETO afirmar:

A) Têm mandatos de quatro anos.

B) Somente podem ocupar a função os maiores de vinte e um anos.

C) Deverão ser filiados a partido político para concorrer ao cargo.

D) Exercem, por delegação da autoridade judicial competente, atividades de natureza jurisdicional.

E) São eleitos pelo voto direto, universal e secreto.

#Questão 264159 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Aos magistrados foram impostas algumas vedações que consistem em impedimentos constitucionais que visam a dar-lhes melhores condições de imparcialidade, representando, assim, uma garantia para os litigantes em geral. Nesse contexto, consoante dispõe a Constituição da República de 1988, é vedado aos juízes:

A) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

B) dedicar-se à atividade político-partidária, exceto como candidato a cargo eletivo;

C) acumular, no mesmo mês, função eleitoral com função judicante estadual;

D) exercer, em qualquer hipótese, advocacia após aposentadoria;

E) figurar como sócio acionista em sociedade empresária.

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