Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) 2015 - Analista de Controle Externo ?rea Controle Externo/Auditoria (Atividades Jur?dicas) - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015
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Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) 2015
A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário au...
A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, garantindo aos Tribunais, entre outras competências, a elaboração de suas propostas orçamentárias e a organização de suas atividades. No âmbito dessas atribuições,
A
cabe aos Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites fixados pelo Poder Executivo, competindolhes também extinguir cargos, fixar a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como fixar o subsídio de seus membros e dos juízes.
B
cabe aos Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, competindo-lhes também eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
C
caso os Tribunais competentes não encaminhem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido no Plano Plurianual, o Poder Executivo elaborará a proposta orçamentária dos Tribunais omissos nos termos do que entender conveniente, cabendo, também ao Chefe do Poder Executivo, em concorrência com os Tribunais, a iniciativa legislativa para a criação ou extinção dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.
D
as propostas orçamentárias encaminhadas pelos Tribunais em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser objeto de ajustes pelo Poder Executivo, que deverá restituí-las aos Tribunais competentes para que promovam sua adequação no prazo legal, competindo, ainda, aos Tribunais propor ao Poder Legislativo a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes.
E
os Tribunais não poderão realizar despesas ou assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. Ademais, não poderão propor ao Poder Legislativo a criação de cargos a eles vinculados, mas apenas sua extinção, na medida em que a criação de cargos junto ao Poder Judiciário é matéria de iniciativa legislativa privativa do Poder Legislativo.
