Questões sobre Disposições Gerais

#Questão 646684 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Sobre o regime constitucional dos precatórios, marque a alternativa correta:

A) Os credores de débitos de natureza alimentícia, com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou que sejam portadores de doença grave ou deficiência, assim definidos na forma da lei. gozam do benefício de receber o valor do precatório com preferência sobre os demais, obedecido o limite de montante equivalente ao triplo fixado em lei para requisições de pequeno valor.

B) Nos lermos de posicionamento do STF, empresas públicas não podem gozar da possibilidade de pagar débitos judiciais por meio de precatórios, em razão de serem pessoas de direito privado.

C) Nos termos de posicionamento do STF, sociedades de economia mista não podem gozar da possibilidade de pagar débitos judiciais por meio de precatórios, em razão de regra constitucional.

D) É vedado à União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios.

E) A Constituição veda que qualquer interessado possa comprar imóveis de ente público pagando-os com a entrega de créditos de precatórios devidos por esse mesmo ente.

#Questão 646686 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Incluem-se nas competências privativas dos tribunais eleger os seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. Na interpretação do Supremo Tribunal Federal, a escolha dos órgãos diretivos dos tribunais compete exclusivamente aos seus magistrados, excluindo-se os juízes de primeiro grau, ainda que vitalícios.

B) Até que sobrevenha lei complementar específica, nos termos da Constituição da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.

C) Encontram-se arroladas entre as garantias dos membros do Poder Judiciário: a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; e a inamovibilidade, salvo motivo de interesse público, nos termos da Constituição da República.

D) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

E) Não respondida.

#Questão 646687 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

#Questão 740579 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Farmácia - RS (CRF/RS), Advogado

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A) O CNJ e o Tribunal de Contas da União são órgãos do Poder Judiciário, segundo disposição expressa do texto constitucional.

B) Aos juízes é vedado exercer advocacia no Juízo ou Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C) Os advogados que ingressam nos tribunais superiores pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade dois anos após efetivo exercício da carreira.

D) O Juiz goza de inamovibilidade; contudo, em casos de interesse público, pode ser removido por decisão da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

E) De acordo com o texto constitucional, o STJ é o órgão competente para processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

#Questão 747348 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

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