Questão Q742619
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)
Direito Constitucional Disposições Gerais
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)

De acordo com o art. 97 da CF, “somente pelo voto da maio...

De acordo com o art. 97 da CF, “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. Essa regra, que é aplicável ao controle de constitucionalidade realizado no âmbito dos tribunais, denomina-se

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