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Questões sobre Disposições Gerais

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Listagem de Questões sobre Disposições Gerais

#Questão 646696 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Augusto exerce o cargo de juiz substituto há mais de cinco anos na mesma entrância e, em razão de cumprir os requisitos necessários, teve seu nome mencionado em lista de merecimento para a ocorrência de sua promoção para outra entrância por três vezes consecutivas. A promoção por merecimento de Augusto

A) poderá ser recusada pelo voto fundamentado de dois terços dos membros do Senado Federal.

B) é facultativa, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.

C) somente poderá ocorrer quando figurar por cinco vezes consecutivas na lista de merecimento.

D) é obrigatória, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.

E) apenas poderá ocorrer se tiver mais de dez anos de exercício da magistratura, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.

#Questão 647996 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros princípios,

A) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz de entrância intermediária, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.

B) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

C) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.

D) a promoção de entrância para entrância por antiguidade de três em três anos e merecimento de ano em ano.

E) a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendida às normas constitucionais.

#Questão 742554 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

O Poder Judiciário detém, como atribuição(ões):

A) Competências recursais e originárias, estas, por exemplo, para processamento de ações em face de determinadas autoridades.

B) Exercer a função judicante, como típica e precípua, não possuindo competências fiscalizatórias ou administrativas, salvo por delegação dos poderes titulares dessas matérias.

C) Processar e julgar os dirigentes da Administração pública direta e indireta, em ações originárias.

D) A revisão de decisões administrativas proferidas pelos Tribunais de Contas, como instancia recursal ex officio.

E) A análise das garantias e remédios previstos constitucionalmente, independentemente da autoridade coatora, em razão da relevância dos bens tutelados.

#Questão 742609 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

A Constituição Federal prescreve que serão criados juizados especiais

A) competentes para as infrações penais de menor potencial ofensivo, devendo o julgamento de recursos contra as sentenças ser realizado por turmas de juízes de segundo grau.

B) competentes para as infrações penais de menor potencial ofensivo, vedando a transação em processos criminais.

C) vinculados aos tribunais estaduais, vedando a criação de juizados especiais federais para o julgamento de causas em que a União seja parte.

D) que poderão ser integrados por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

E) que poderão ser integrados por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, aos quais foi garantida a vitaliciedade.

#Questão 742572 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Judiciário

À luz da Constituição Federal, processo disciplinar em face de magistrado poderá

I. ser revisto, de ofício, pelo Conselho Nacional de Justiça, desde que julgado há menos de um ano.

II. acarretar a perda do cargo, nos três primeiros anos de exercício, mediante deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.

III. acarretar sua aposentadoria, por interesse público, mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

Está correto o que consta APENAS em

A) I.

B) II.

C) I e III.

D) I e II.

E) II e III.

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