A. Compe...

A Competências recursais e originárias, estas, por exemplo, para processamento de ações em face de determinadas autoridades. B Exercer a função judicante, como típica e precípua, não possuindo competências fiscalizatórias ou administrativas, salvo por delegação dos poderes titulares dessas matérias. C Processar e julgar os dirigentes da Administração pública direta e indireta, em ações originárias. D A revisão de decisões administrativas proferidas pelos Tribunais de Contas, como instancia recursal ex officio. E A análise das garantias e remédios previstos constitucionalmente, independentemente da autoridade coatora, em razão da relevância dos bens tutelados.