Questões sobre Direitos Sociais

#Questão 585287 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Associação de Ensino assina acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores em estabelecimentos de ensino do qual consta autorização expressa para pagamento dos salários de seus empregados administrativos até o décimo dia do mês subsequente ao vencido. A negociação da referida cláusula fundamentou-se na ausência de liquidez para a efetivação da folha de pagamento, tendo em vista que as mensalidades dos alunos vencem no quinto dia útil de cada mês. A cláusula coletiva é

A) válida, tendo em vista que a Constituição Federal autoriza a flexibilização dos direitos trabalhistas, e reconhece expressamente a validade da pactuação coletiva, até mesmo para efeito de redução salarial, razão pela qual a simples alteração da data do pagamento dos salários pode ser estabelecida por regular negociação coletiva.

B) válida, porque a mudança da data de pagamento dos salários não constitui direito indisponível dos trabalhadores, visando apenas uma adequação, e não a supressão do pagamento.

C) inválida, pois, se a lei já amplia o prazo para pagamento dos salários, garantindo ao empregador um intervalo entre a prestação dos serviços e a contraprestação pecuniária correspondente, a regra não pode ser alterada em prejuízo do trabalhador, ainda que por negociação coletiva.

D) inválida, pois restringe a alteração da data de pagamento aos empregados administrativos, sendo necessário, para sua validade, que abrangesse todos os empregados indistintamente.

E) inválida, pois trata-se de alteração do contrato de trabalho, razão pela qual a modificação somente poderia ser aceita mediante a concordância individual de cada um dos trabalhadores abrangidos.

#Questão 585383 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2016, TRT 23ª, Técnico Judiciário

A respeito do direito ao trabalho, considere:

I. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

II. Pessoas a partir de dezesseis anos podem ser contratadas para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres.

III. Nas empresas de mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

IV. Pessoas a partir de doze anos podem trabalhar na condição de aprendiz.

Está correto o que consta em

A) I, II, III e IV.

B) I e IV, apenas.

C) II e IV, apenas.

D) I e III, apenas.

E) III, apenas.

#Questão 585458 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Embora a CF garanta aos empregados o adicional de remuneração para atividades penosas, não há norma infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal norma constitucional classifica-se como norma de eficácia limitada, cuja aplicação depende de regulamentação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 585591 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

O artigo 7o da Constituição Federal de 1988 estabeleceu direitos mínimos dos trabalhadores urbanos e rurais, objetivando a garantia e o aprimoramento da sua condição social, inserindo princípios do Direito do Trabalho, mesmo que de forma implícita, como por exemplo,

A) primazia da realidade; intangibilidade salarial; razoabilidade.

B) boa fé contratual; primazia da realidade; irredutibilidade salarial.

C) irredutibilidade salarial; igualdade salarial; intangibilidade salarial.

D) alteridade; continuidade da relação de emprego; princípio da despersonalização do empregador.

E) continuidade da relação de emprego; pacta sunt servanda; proteção à criança e ao adolescente.

#Questão 585818 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Assistente Social

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