Questões sobre Direitos Sociais

#Questão 913159 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Administração Pública

A intervenção dos poderes públicos na liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão deve sempre manter correspondência com o objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos indesejados da própria prática profissional. Considerando o afirmado, assinale a afirmativa correta, que completa o sentido do enunciado.

A) Inviável a limitação do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais, conforme normativa constitucional de eficácia plena.

B) A restrição ao exercício profissional, em qualquer circunstância, representa aplicação limitadora de direito fundamental, sendo incompatível com o arcabouço constitucional.

C) As limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas somente quando o inadequado exercício de determinada prática representar risco de dano aos participantes da atividade desenvolvida.

D) As incompatibilidades impostas ao exercício da advocacia para servidores do Judiciário e do Ministério Público são consentâneas com o papel conformador atribuído ao legislador em matéria de liberdade de exercício profissional.

#Questão 913290 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

Pedro é escrivão da Polícia Civil de Goiás e recebeu, na delegacia, uma ocorrência na qual o declarante alega que um jovem de quinze anos está trabalhando em uma empresa, indicando ofensa à Constituição Federal por trabalho infantil. Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) É vedado o trabalho aos menores de dezoito anos, salvo aprendiz a partir de dezesseis anos.

B) Não há impedimentos para o trabalho do menor em questão, desde que seja contratado na modalidade aprendiz e que não exerça atividade insalubre ou perigosa.

C) A constituição não permite o trabalho de menores de dezesseis anos, priorizando a educação e o aprendizado nessa fase da vida.

D) O menor de dezesseis anos não pode exercer atividades insalubres ou perigosas, que são permitidas somente a partir dos dezesseis anos completos.

E) A constituição permite o trabalho em geral do adolescente e do jovem a partir dos quatorze anos, sendo aprendiz ou não, desde que não seja insalubre ou perigoso.

#Questão 913521 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Social

#Questão 913633 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Advogado

Pedro é dono de uma fazenda e, após uma denúncia anônima, a Polícia fez uma operação policial até ela e constatou que muitas pessoas que lá trabalhavam, estavam em condições análogas à de escravidão. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CR), de 1988, qual das opções abaixo apresenta os direitos e garantias fundamentais que estão sendo violados por Pedro?

A) Não há crime sem lei anterior que o defina e a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

B) Direito de petição aos órgãos públicos e a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C) É livre o exercício de qualquer trabalho e ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

D) Função social da propriedade e ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.

#Questão 913642 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

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