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Questões sobre Direitos Sociais

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Listagem de Questões sobre Direitos Sociais

#Questão 910600 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FGV, 2023, PGM - Niterói, Técnico de Procuradoria

Ana, pessoa sem formação jurídica, realizou uma pesquisa com o objetivo de compreender a funcionalidade dos direitos sociais no âmbito do Estado Democrático de Direito, mais especificamente em relação ao papel assumido pelo Estado. Ao final de suas reflexões, concluiu que a funcionalidade desses direitos é a de:

A) assegurar a liberdade individual;

B) como regra, assegurar a fruição de determinadas prestações estatais;

C) restringir a esfera jurídica do indivíduo em prol dos interesses da sociedade;

D) atender aos anseios da coletividade, já que um direito dessa natureza jamais é fruído individualmente;

E) impedir que haja rupturas na democracia, de modo que a sociedade sempre possa deliberar sobre o seu futuro.

#Questão 910613 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Monitor de Educação Infantil

Quais são as pessoas que têm direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda? (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 6º, parágrafo único).

A) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.

B) Todo estrangeiro morando no Brasil em situação de vulnerabilidade social.

C) Todos brasileiros ganhando menos de um salário mínimo.

D) Todos os brasileiros e estrangeiros ganhando menos de um salário mínimo.

E) Todos os brasileiros desempregados.

#Questão 910651 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Considerando a constitucionalização do Direito do Trabalho e as normas e princípio de Direito Coletivo do Trabalho na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam abrange apenas a fase de conhecimento do processo, de modo que somente podem promover as liquidações e execuções de sentença mediante expressa autorização individual dos substituídos;

B) a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo;

C) a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica é inconstitucional, pois afronta o princípio do livre acesso à Justiça e a norma do Art. 89, Ill, da Constituição da República de 1988, que assegura ao sindicato legitimidade para defesa dos interesses da categoria em juízo;

D) é incompatível com o Art. 8º da Constituição da República de 1988 a criação de sindicatos de empregados de entidades sindicais, pois os organismos sindicais não formam uma categoria econômica e não possuem representação sindical, o que inviabiliza a celebração de convenções coletivas de trabalho;

E) o princípio da unicidade sindical consta expressamente nas Constituições brasileiras a partir de 1946, sendo que o texto do Art. 8°, inciso II, da Constituição Federal de 1988 reproduz norma da Constituição Federal de 1967, com redação atribuída pela Emenda Constitucional de 1969.

#Questão 910652 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

A respeito dos princípios da isonomia e não discriminação nas relações de trabalho, considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) é incompatível com o princípio da isonomia a fixação da remuneração do trabalho do preso em valores inferiores ao do salário mínimo previsto no Art. 7°, IV, da Constituição da República de 1988, pois o fato de estar preso não justifica a diferenciação dos trabalhadores livres;

B) os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada;

C) lei estadual que fixa piso salarial regional e exclui de sua incidência os contratos de aprendizagem é incompatível com a Constituição da República de 1988, pois afronta o princípio da isonomia e o disposto no Art. 7°, inciso XXX, que proíbe a diferença de salários por motivo de idade;

D) o fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente torna legítima a diferenciação entre eles quanto ao adicional de risco, que não é devido aos trabalhadores avulsos mesmo quando implementadas as condições legais que ensejam o pagamento aos trabalhadores com vinculo permanente;

E) é cabível, com base no princípio da isonomia, a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada), desde que ambos desempenhem a mesma função, na mesma localidade e com igual produtividade e perfeição técnica.

#Questão 910865 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

No que se refere aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A) O valor do salário mínimo não pode ser utilizado para o cálculo de gratificações e outras vantagens.

B) A fixação de remuneração inferior ao salário mínimo para os militares que prestam o serviço militar obrigatório está de acordo com a Constituição Federal.

C) Ao servidor público que trabalha em jornada reduzida de trabalho é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo.

D) É vedada a utilização do salário mínimo como parâmetro quantificador de indenização.

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