A Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de...

A Manter o mesmo percentual de investimento em saúde, independentemente do crescimento da receita de estados e municípios. B Determinar a participação obrigatória de recursos mínimos da União, dos estados e dos municípios no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). C Reduzir a autonomia de estados e municípios na aplicação de recursos em programas de saúde, concentrando a gestão na União. D Priorizar investimentos exclusivos em infraestrutura hospitalar, em detrimento de ações de prevenção e promoção da saúde.