A Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de...

#Questão 1108282 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Motorista Socorrista - SAMU

A Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, estabeleceu diretrizes para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Qual é a sua principal finalidade?

Manter o mesmo percentual de investimento em saúde, independentemente do crescimento da receita de estados e municípios.

Determinar a participação obrigatória de recursos mínimos da União, dos estados e dos municípios no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Reduzir a autonomia de estados e municípios na aplicação de recursos em programas de saúde, concentrando a gestão na União.

Priorizar investimentos exclusivos em infraestrutura hospitalar, em detrimento de ações de prevenção e promoção da saúde.

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