é possível a quebra do sigilo do registro de dados por ordem judicial, desde que sejam respeitados certos parâmetros e as liberdades públicas estejam sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.

não será possível violar o sigilo de dados visto que essa liberdade individual, sendo absoluta, está sob o crivo do Judiciário ou da Comissão Parlamentar de Inquérito.

os dados contemplados pela Constituição Federal se referem tão somente ao sigilo bancário e fiscal, motivo pelo qual não está protegida pelo sigilo qualquer outra espécie de dados.

o Ministério Público é o órgão competente para quebrar o sigilo de dados, uma vez que, estando no comando da investigação criminal, decidirá a respeito da denúncia ou do arquivamento do processo.

o Delegado de Polícia que presidir o inquérito policial estará legitimado a quebrar o sigilo de dados, porém deverá comunicá-la dentro de 24 horas ao Juiz e ao Secretário de Segurança Pública.

Ministro de Estado da Defesa, Embaixador, Presidente do Senado Federal;

Ministro do Tribunal de Contas da União, Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados;

Membro da carreira diplomática, Advogado-Geral da União, Presidente do Supremo Tribunal Federal;

Ministro do Tribunal de Contas da União, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;

Ministro de Estado da Defesa, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro do Supremo Tribunal Federal.

apenas os alfabetizados, maiores de 16 anos, podem votar, de acordo com a Constituição Federal.

o condenado criminalmente perderá seus direitos políticos, de acordo com a Constituição Federal.

toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

todo brasileiro, contanto que católico, poderá ser eleito Presidente da República, nos termos da Constituição Federal.

a vontade do povo, soberana, será sempre externada mediante eleições indiretas, por voto aberto e censitário, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

ao anonimato no exercício da liberdade de pensamento.

à intimidade.

à inviolabilidade de domicílio.

à inviolabilidade do sigilo de correspondência.

à obtenção de certidões para defesa de direitos independentemente do pagamento de taxa.

prestação social alternativa.

perda de bens.

suspensão de direitos.

privação de liberdade.

caráter perpétuo.

a divulgação de pornografia.

a recusa de quaisquer informações solicitadas por particulares aos órgãos públicos.

qualquer tipo de censura.

o direito de resposta.

a indenização de dano moral causado no exercício dessa liberdade.

aos brasileiros sair do território nacional, desde que comprovem a quitação de seus débitos fiscais.

o acesso de qualquer pessoa a locais fechados ou abertos ao público, que sejam de propriedade do Poder Público.

mudar-se de domicílio de um Estado para outro da Federação brasileira, desde que comunicada a mudança à autoridade pública competente.

o deslocamento de qualquer pessoa dentro do território nacional, independentemente de autorização do Poder Público.

a todos os estrangeiros entrar no território nacional, independentemente da obtenção de visto de entrada.

recrutas, durante o período do serviço militar obrigatório.

brasileiros maiores de dezoito e menores de setenta anos.

estrangeiros residentes no país há mais de dez anos.

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

analfabetos maiores de dezoito anos.

ante à negativa do morador, o oficial de justiça não possa, em hipótese alguma, entrar na residência.

mesmo havendo recusa expressa do morador, estando o oficial de justiça acompanhado de autoridade policial, seja de noite ou de dia, entrar na casa.

possa o oficial de justiça, mesmo sem consentimento do morador, entrar, durante o dia, na casa, se tiver ordem judicial.

estando o oficial de justiça autorizado pelo morador, sem ordem judicial não pode entrar na casa.

estando o funcionário municipal autorizado expressamente pelo Prefeito Municipal, entrar na casa, mesmo sem autorização do morador.

Todas as normas da Constituição relativas a direito fundamental são classificadas como de eficácia plena.

Normas legais anteriores à Constituição nova, que com ela sejam incompatíveis no seu conteúdo, devem ser tidas como revogadas pela nova Constituição.

Somente o Supremo Tribunal Federal está autorizado a interpretar a Constituição Federal, por ser o guardião da Carta da República.

Todos os direitos previstos na Constituição, por causa da hierarquia dela no ordenamento jurídico, recebem o nome e o tratamento de direitos fundamentais.

Uma vez que a Constituição de 1988 não previu a figura do Decreto-Lei, todos os decretos- leis editados antes dela ficaram revogados com o advento da Constituição em vigor.