homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral, ou à imagem.

é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

é livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.

não há prazo, pois a Constituição Federal nada prevê.

a afirmativa é falsa, porque as repartições públicas podem cobrar pelas certidões fornecidas.

a afirmativa é verdadeira, mas a dispensa do pagamento deve ter a concordância do chefe da repartição, considerando a situação econômica do requerente.

a afirmativa é falsa, pois todas as repartições podem cobrar para cobrir custo, menos o cartório de Registro Civil.

a afirmativa é verdadeira, mas depende de autorização do Prefeito, quanto a sua gratuidade.

a afirmativa é verdadeira, pois consta do texto constitucional federal.

O comportamento do rapaz é ilegítimo do ponto de vista constitucional, porquanto a liberdade de comunicação somente protege a manifestação de idéias e pensamentos expressos por meio verbal – não protegendo a divulgação de fotografias.

Demonstrado que o constituinte de 1988, ao elaborar o texto constitucional, não tinha em mente a internet como meio de comunicação, não se pode dizer que a garantia da liberdade de expressão possa ser invocada em casos de manifestações feitas em tal meio eletrônico.

A moça retratada poderá pedir indenização pelos danos materiais que a divulgação das fotografias lhe tenha causado, mas, por conta da garantia da liberdade de expressão, não poderá exigir que as fotos sejam retiradas do site.

Se a moça tiver sofrido prejuízo econômico com a divulgação das fotografias, poderá pedir indenização por danos materiais, que poderá ser cumulada com indenização por danos morais.

Invocando o direito de resposta, será legítimo que a moça crie também um sítio na internet, em que divulgue segredos íntimos do antigo namorado, mantendo-o à disposição do público, enquanto o seu antigo namorado não desativar o sítio que desenvolveu.

No sistema constitucional brasileiro, os direitos fundamentais apenas podem ser argüidos em face dos poderes públicos, não podendo ser invocados nas relações entre particulares.

Todas as normas que tratam de direitos fundamentais na Constituição são autoexecutáveis, tendo aplicação imediata.

Uma lei não pode contrariar norma definidora de direito fundamental e nem uma emenda à Constituição pode revogar direito individual fundamental instituído pelo poder constituinte originário.

Na Constituição brasileira, consideram-se direitos fundamentais os direitos e garantias individuais e coletivos enumerados no Texto Magno, os direitos sociais, porém, não são considerados direitos fundamentais.

Consideram-se direitos fundamentais apenas aqueles expressamente enumerados no título da Constituição relativo aos direitos e garantias fundamentais.

deve ser um brasileiro de qualquer condição, desde que maior de vinte e um anos de idade.

deve ser um brasileiro nato, pois essa condição é inerente àquele cargo.

pode ser até mesmo um estrangeiro, visto que a Magna Carta o admite expressamente.

pode ser um brasileiro naturalizado, pois a Magna Carta não proíbe a ele o acesso ao cargo.

pode ser um brasileiro naturalizado, desde que maior de trinta e cinco anos.

Apesar de garantir uma série de direitos fundamentais, as mulheres ainda continuaram discriminadas perante a lei.

Não pode haver distinção entre as pessoas baseada no sexo, na cor ou na religião.

Algumas religiões foram consideradas ilegais depois de 1988, como, por exemplo, os cultos africanos.

A constituição não trata dos direitos sociais, como saúde, educação e moradia.

se presuma a culpa daquele que está sob investigação policial.

ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, salvo nos crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo.

é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, salvo em casos de rebelião.

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

o preso não será informado sobre a identidade daqueles responsáveis por sua prisão, para assegurar a proteção à vítima.

Trata-se de direitos que, por serem fundamentais, somente podem ser abolidos por meio de emenda à Constituição.

O domicílio do indivíduo pode ser invadido por terceiros, a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestação de socorro. Em cumprimento a determinação judicial, porém, no domicílio somente se pode penetrar sem o consentimento do morador durante o dia.

Por força do princípio da isonomia, toda norma que estabeleça tratamento jurídico diferenciado entre brasileiros é inconstitucional.

As provas obtidas por meio contrário ao Direito somente podem ser utilizadas no processo civil ou penal se a parte tiver dificuldade em encontrar outro meio de provar o seu direito.

A Constituição admite a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduo suspeito do cometimento de crimes graves, desde que a escuta seja determinada por ordem judicial, pelo Ministério Público ou por Comissão Parlamentar de Inquérito.

ambos brasileiros naturalizados.

brasileiro nato e brasileiro naturalizado, respectivamente.

ambos brasileiros natos.

argentino-brasileiro e brasileiro nato, respectivamente.

brasileiro naturalizado e hispano-brasileiro, respectivamente.

os sócios têm plena liberdade de associar-se, porque os fins são lícitos, ainda que a associação seja de caráter paramilitar.

a "Panacéia" poderá ser dissolvida compulsoriamente por simples decisão judicial.

Artemis e Hermes, pela natureza de suas atribuições, poderão ser compelidos a permanecer associados.

a criação da "Panacéia" independe de autorização ou de qualquer ato discricionário do Poder Público.

a "Panacéia", como qualquer associação, terá legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou atribuição de poder.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pesso-al.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público.

permite que se utilize no processo criminal provas obtidas por meios ilícitos, no caso de investigações referentes a crimes hediondos.

assegura que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso, salvo nos casos de crimes cuja pena privativa de liberdade ultrapasse dez anos.

estabelece que o preso será informado de seus direitos, observando que o silêncio será interpretado em seu detrimento.

determina que o civilmente identificado seja obrigatoriamente submetido à identificação criminal.

estabelece que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Somente se admite a prisão por dívida no direito brasileiro, em se tratando de inadimplemento de obrigação alimentícia.

Ao descobrir que um depoente cometeu crime no passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a sua prisão imediatamente.

É cabível o instrumento do habeas data para impugnar prisão tida como ilegal

Ninguém pode ser preso até ser considerado culpado em sentença transitada em julgado.

O preso não está obrigado a responder perguntas feitas pela autoridade policial e pela autoridade judiciária.

O interessado deve impetrar mandado de segurança para obter o direito que lhe vem sendo frustrado pela morosidade do legislador.

Uma vez que são várias as pessoas frustradas pela morosidade do legislador, o Congresso Nacional pode ser compelido a legislar por meio de mandado de segurança coletivo.

Se o interessado impetrar mandado de injunção, poderá conseguir que o Judiciário edite a lei que falta ser promulgada, para, então, usufruir do direito prometido pelo constituinte.

O Judiciário poderá editar a lei faltante, em substituição ao legislador moroso, desde que provocado por meio de habeas corpus, se o direito tiver conexão com a liberdade fundamental de ir e vir.

Nenhuma das ações previstas no rol dos direitos e garantias constitucionais pode ensejar que o Judiciário se substitua ao Legislativo na edição da lei aguardada pelos interessados.

É ilegítimo, por ferir a garantia constitucional da ampla defesa, todo indeferimento de prova pedida por acusado em processo administrativo.

O indivíduo que invoca motivo de crença religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta e que se recusa a cumprir prestação alternativa fixada em lei pode ser privado de direitos.

Não se pode declarar inconstitucional uma lei pelo fato de ela ser manifestamente desarrazoada.

O membro do Ministério Público pode decretar a prisão de pessoa submetida à sua investigação criminal, sempre que isso for necessário para proteger testemunhas do caso.

Porque a vida privada é inviolável, repugna ao sistema constitucional brasileiro a quebra de sigilo bancário.

É obrigatória a filiação a sindicato representativo do segmento econômico em que o trabalhador atua.

Para o exercício da liberdade de reunião pacífica e sem armas, e em local aberto ao público, não é necessário pedir permissão ao poder público.

Qualquer trabalho ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por lei.

Todo brasileiro está legitimado a propor ação popular, para a defesa do patrimônio público, contra atos lesivos de autoridades e servidores públicos.

Em nenhuma hipótese o salário do trabalhador pode ser reduzido.

As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas e, como tais, não têm eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos.

Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público.

Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano.

A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo e cível.

Em nenhuma hipótese a lei penal pode retroagir.

O autor de ação popular, beneficiário ou não da assistência judiciária, goza de plena isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, desde que de boa-fé.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas só pode ser quebrada por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar e inadimplência voluntária e inescusável de obrigação alimentícia.

Os princípios da reserva legal, da igualdade e da ampla defesa.

O princípio da legalidade, o direito de manifestação do pensamento e o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.

O direito de liberdade de ação, o direito de escusa de consciência e o princípio do juiz natural.

O direito de liberdade da pessoa física, o direito de liberdade de crença e o princípio da unicidade da jurisdição.

Por força do princípio da aplicabilidade imediata, nenhum direito fundamental reclama a intervenção do legislador para a sua plenitude eficacial.

A aplicabilidade imediata dos direitos e garantias individuais torna dispensável a interposição do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com referência às normas constitucionais que consagram tais direitos.

Os direitos fundamentais estão taxativamente previstos nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal.

O princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais estabelece aos órgãos estatais a tarefa de reconhecer a maior eficácia possível a esses direitos.

a tortura é um método legal e válido para interrogatório.

são invioláveis a integridade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

a manifestação do pensamento deve, sempre e antes de ser publicada, ser analisada por órgão público de censura.

homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações; afinal, o homem é o chefe da família.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo se este procedimento for necessário para salvaguardar a segurança coletiva.

Os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

É a todos assegurado, independentemente de pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Somente se estrangeiro residente no País.

Somente se estrangeiro residente fora do País.

Nem se for brasileiro, nem se for estrangeiro residente no País.

Tanto se for brasileiro quanto estrangeiro residente no País.

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

férias-prêmio, adquiridas a cada período de cinco anos de trabalho.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

O registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

Inexiste direito a indenização por dano moral decorrente de violação da imagem das pessoas

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil h[a mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

A lei nunca poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

São cargos privativos de brasileiro nato os de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; não possuem autonomia para definir a sua estrutura interna, pois seus estatutos deverão ser aprovados pelo Congresso Nacional;

é livre a sua criação, fusão e extinção; eles têm autonomia para receber recursos financeiros de entidades e/ou governos estrangeiros e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;

é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Supremo Tribunal Federal;

é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Ministro do Supremo Tribunal Federal;

Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidentes de Partidos Políticos;

Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidentes de Organismos Internacionais com sede no país;

Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Governadores de Estados.

o seguro contra acidentes, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, desde que incorra em dolo.

a assistência gratuita aos filhos dos trabalhadores, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário.

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.

a participação do trabalhador nos lucros vinculada à remuneração, e sempre garantida sua participação na gestão da empresa.

apenas por meio de representantes eleitos.

apenas diretamente, nos termos da Constituição.

por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

por meio de representantes eleitos apenas em relação a cargos do Poder Executivo.

O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Não haverá pena de morte em qualquer hipótese.

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial para fins de instrução processual civil ou penal.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando isenta do pagamento de qualquer indenização.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada sempre pela lei brasileira.

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

São gratuitas as ações de habeas-corpus, habeas-data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a leis complementares.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência em qualquer hipótese.

assegura o seu exercício tanto pelos brasileiros quanto pelos estrangeiros residentes no Brasil.

proscreve o voto obrigatório para todos os brasileiros maiores de dezoito anos.

permite a sua suspensão no caso de prática de atos de improbidade administrativa.

admite a elegibilidade incondicionada dos militares alistáveis.

estabelece taxativamente os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.