Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 646975 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

De acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a prática

A) do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B) do racismo, bem como a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C) do racismo, bem como a tortura, apenas.

D) da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E) da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, apenas.

#Questão 646977 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

No processo A há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Vera. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

A) não é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, uma vez que a casa é asilo inviolável do indivíduo.

B) é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, apenas durante o dia.

C) é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, durante o dia ou durante a noite.

D) somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 24 horas e a mesma não permitir a entrada.

E) somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 48 horas e a mesma não permitir a entrada.

#Questão 646956 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Assessor

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que comuniquem e tenham autorização da autoridade competente.

( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

( ) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

( ) A lei penal sempre retroagirá para melhor julgamento da lide, conforme interpretação do julgador.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A) F ? V ? V ? F.

B) V ? F ? V ? V.

C) F ? F ? V ? F.

D) V ? V ? F ? F.

E) F ? F ? F ? V.

#Questão 646978 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

De acordo com a Constituição Federal, a lei considera o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins crime

A) inafiançável e insuscetível apenas de anistia.

B) inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.

C) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

D) imprescritível.

E) afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.

#Questão 646980 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:

A) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

B) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

C) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

E) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, sendo que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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