Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 743404 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2015, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Técnico Judiciário

#Questão 816405 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

Quanto aos direitos e garantias individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que:

A) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D) A lei estabelecerá as regras para a manifestação de pensamento sob a forma de anonimato.

#Questão 816406 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

Diante do confronto entre os princípios da publicidade e da proteção à privacidade, é correto dizer:

A) A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais em defesa de interesse econômico relevante.

B) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor que agir de forma temerária ou de má-fé.

C) A autoridade policial federal poderá quebrar o sigilo das comunicações para a apuração da prática de terrorismo e tráfico internacional de drogas.

D) O sigilo fiscal poderá ser quebrado pelo Ministério Público para a apuração de crime punível com reclusão.

#Questão 816413 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Considerando o princípio constitucional da segurança jurídica na tributação,

A) a legalidade tributária corresponde ao princípio da reserva legal, dado que toda imposição tributária, em cada um dos aspectos do fato gerador, deve necessariamente estar prevista em lei no sentido estrito.

B) a atualização monetária do valor venal dos veículos automotores para fins do lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não dispensa a edição de lei em sentido estrito.

C) a cobrança de taxas administrativas pelo Poder Executivo estadual prescinde da observância do princípio da legalidade tributária, na medida em que decorrentes de atividade pública típicas do exercício do poder de polícia em prol da ordem pública.

D) o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica em matéria de taxas de serviços públicos, considerando que vige o princípio da continuidade do serviço público, não sendo crível a interrupção do serviço em prol da não surpresa do contribuinte que já usufruía daquele mesmo serviço.

#Questão 816416 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, , 2015, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - ES (IF/ES), Técnico em Assuntos Educacionais

A casa, segundo a Constituição Federal, é considerada o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, EXCETO nos seguintes casos:

A) apenas durante o dia e no caso de flagrante delito ou desastre.

B) durante o dia ou noite apenas por determinação judicial.

C) apenas durante o dia para prestar socorro ou em flagrante delito.

D) apenas durante a noite para prestar socorro ou em flagrante delito.

E) apenas por flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

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