Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 271169 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Segundo o texto constitucional, o indulto

A) cabe ser concedido pelo Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.

B) cabe ser concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.

C) cabe ser concedido, na esfera federal, pelo Presidente da República e, na estadual, pelos Governadores de Estado, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.

D) diferentemente da comutação de penas, somente cabe ser concedido pelo Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, racismo, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.

E) cabe ser concedido pelo Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, racismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.

#Questão 271228 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A) O voto é proibido para os analfabetos.

B) Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de governador(a) de estado. Entretanto, em se tratando de norma restritiva do direito de ser eleito, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a proibição não se estende ao companheiro ou à companheira do governador(a).

C) É ilícita a prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito.

D) De acordo com a CF, a tortura é crime imprescritível.

E) Os servidores públicos não possuem direito à greve garantido explicitamente na CF, embora esse direito tenha surgido, ao longo do tempo, a partir de construção jurisprudencial.

#Questão 271272 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a

A) privação de liberdade e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.

B) perda de bens e a suspensão ou interdição de direitos.

C) multa e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.

D) prestação social alternativa e o banimento.

E) perda de bens e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.

#Questão 271274 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Os direitos coletivos a que se refere o Capítulo I do Título II da Constituição de 1988 (“Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) são direitos

A) individuais de exercício coletivo.

B) sociais.

C) transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

D) transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular é um grupo, uma categoria ou uma classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

E) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origens múltiplas e diversas.

#Questão 270957 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

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