Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 646945 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Agente do Serviço de Trânsito

Considerando a previsão constitucional acerca dos tratados e convenções internacionais, assinale a afirmativa correta.

A) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros.

B) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis complementares, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos seus respectivos membros.

C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis ordinárias, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, pela maioria dos votos dos seus respectivos membros.

D) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis ordinárias, desde que sejam aprovados pelo Senado Federal, pela maioria dos votos dos seus membros.

#Questão 646946 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Agente do Serviço de Trânsito

#Questão 586002 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

#Questão 646957 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Assessor

Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A quebra da inviolabilidade domiciliar dá-se unicamente por determinação judicial.

B) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C) O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado constitucionalmente, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.

D) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

#Questão 646949 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Técnico Judiciário

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