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Questões sobre Competência Exclusiva da União

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Listagem de Questões sobre Competência Exclusiva da União

#Questão 745004 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,

A) os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela União.

B) cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.

C) se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.

D) se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre eventual lei federal posteriormente editada.

E) a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo federal e pelo Poder Legislativo estadual.

#Questão 746969 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Técnico Judiciário

De acordo com a disciplina constitucional atinente às matérias sujeitas à competência legislativa concorrente,

A) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a sua competência suplementar.

B) União, Estados e Distrito Federal possuem competência para discipliná-las plenamente, prevalecendo a norma que for editada por último, tendo em vista que essa revogará as demais, naquilo em que for com elas incompatível, independentemente do ente que a tenha editado.

C) os Estados somente terão competência para discipliná-las caso a União não o faça em prazo razoável, quando então poderão editar normas específicas, aplicáveis unicamente nos limites dos respectivos territórios, as quais serão automaticamente revogadas na superveniência de lei federal.

D) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, ficando, no entanto, revogada a lei estadual na superveniência de lei federal sobre normas gerais.

E) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais, no entanto, suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

#Questão 263680 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

A Constituição Federal de 1988 reserva um título para a Organização do Estado. Nesse título, encontram-se normas que tem o objetivo de regulamentar e manter a estrutura que conhecemos hoje. Sendo assim, levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, assinale a alternativa correta:

A) É permitido à União recusar fé aos documentos públicos.

B) Os potenciais de energia hidráulica não são considerados bens da União.

C) Compete à União manter o serviço postal e correio aéreo nacional.

D) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas.

#Questão 271233 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FUNDATEC, 2016, Prefeitura de Liberato Salzano - RS, Administrador de Pessoal

Segundo a Constituição Federal, compete à união:

A) Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.

B) Analisar e instituir os secretários municipais e estaduais.

C) Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

D) Conceder anistia.

E) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

#Questão 271239 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FUNDATEC, 2016, Prefeitura de Liberato Salzano - RS, Agente Rural

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Segundo a Constituição Federal, compete à união:

A) Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.

B) Analisar e instituir os secretários municipais e estaduais.

C) Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

D) Conceder anistia.

E) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

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